DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Desde o início da evolução cultural do ser humano, o ódio, a aversão e o desprezo de uma determinada etnia, raça ou cultura humana por outra, sempre existiu, terminando por motivar guerras, desavenças e diversas atrocidades, fruto sobretudo de um processo intenso de discriminação gerado pelo preconceito.
O preconceito, como seu próprio nome indica , é uma idéia pré-concebida, uma opinião que se emite antecipadamente, sem contar com informação suficiente para poder emitir um verdadeiro julgamento, fundamentado e raciocinado. Os preconceitos são opiniões apressadas, levianas e arbitrárias, mas que não surgem do nada. Nem, ao contrário do que se possa pensar, são opiniões individuais. Em geral, nascem da repetição irrefletida de pré-julgamentos que já ouvimos antes mais de uma vez. Finalmente, à força de tanta repetição, terminamos por aceitá-los como verdadeiros. E os repetimos sem sequer nos preocuparmos em verificar quão certos são. O preconceito contra certas pessoas ou grupos de pessoas nasce dos estereótipos. Um estereótipo pode ser definido como ‘um conjunto de traços que supostamente caracterizam a um grupo em seu aspecto físico e mental e em seu comportamento. Este conjunto afasta-se da realidade restringindo-a e mutilando-a.
Em outras palavras, não há racismo sem discriminar raça, ou seja, sem a suposição de que há uma desigualdade natural e biológica entre as raças, de modo que se nega o princípio da igualdade e mesmo o da liberdade, para os grupos discriminados. Daí que um grupo ou grupos raciais, ao serem considerados inferiores, passam a ser objeto de discriminação; o grupo ou os grupos que se consideram superiores, passam a atribuir a si mesmos o direito de dominação, opressão, exploração e até de extermínio dos grupos ditos inferiores.
DA LEGISLAÇÃO INTERNA PERTINENTE AO ASSUNTO
LEI Nº 7.716/89
Define os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
CÓDIGO PENAL
Injúria
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, etnia, religião ou origem:
Pena: reclusão de 1(um) a 3(três) anos e multa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988
A Constituição Federal, no seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no seu art. 1º, dispõe que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos. O art. 2º ainda assevera que todos os seres humanos estão aptos a exercer os seus direitos sem distinção de nenhum tipo ou gênero, seja por raça, cor, sexo, língua, orientação política etc. A Constituição Federal, no seu art. 5º, incisos XLI e XLII, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Portanto, todo tipo de discriminação e preconceito é vedado pela legislação brasileira.
DO DIREITO INTERNACIONAL
No âmbito do direito internacional temos a Declaração das Nações Unidas sobre eliminação de todas as formas Discriminação Racial, de 20 de novembro de 1963, (Resolução n. 1.904 (XVIII) da Assembléia Geral), afirma solenemente a necessidade de eliminar rapidamente a discriminação racial através do mundo em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão e o respeito à dignidade da pessoa humana, convencidos de que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a ralações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz de destruir a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até dentro de um mesmo Estado.
DA DOUTRINA
Para muitos doutrinadores a expressão racismo é totalmente inadequada. O correto é usar preconceito. Uma lei de 1951, a lei 1390/51 - Lei Afonso Arinos, dizia: "constitui infração penal (contravenção penal) punida nos termos dessa lei, a recusa por estabelecimento comercial ou de ensino, de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber clientes, comprador ou não, o preconceito de raça ou de cor".
O que temos, através dessa lei e de leis posteriores, é o combate ao preconceito, a chamada ação discriminatória, que nem sempre envolve raça. Quando falamos em racismo, limitamos a área de incidência do preconceito. As manifestações preconceituosas são muitas: podem envolver a raça, cor,idade, sexo, grupo social etc.
Em 1985, 34 anos depois da Lei Afonso Arinos, foi promulgada a lei nº 7437/85. Essa lei continua a considerar os comportamentos preconceituosos, meramente contravenção penal. Pela lei, a contravenção foi estendida para preconceito de: raça, cor, sexo, estado civil. A idéia central continua a ser preconceito, mas a lei evoluiu pois aumentou o número de crimes de natureza preconceituosa. Preconceito de sexo é não permitir por exemplo a entrada de mulheres desacompanhadas em determinados lugares; isto acontecia em certos estabelecimentos em São Paulo, tais como boates, bares dançantes etc.
É importante ressaltar que a Constituição de 1988, em seu art. 5º - inc. XLII, passou a considerar a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível. O legislador falou em racismo, mas na verdade, o que ele queria dizer era preconceito. Preconceito é gênero, do qual o racismo é uma espécie. Por racismo, entende-se um preconceito que abrange a raça e no máximo, a cor das pessoas. O racismo não envolve preconceito de sexo, de estado civil ou de outra natureza. O racismo então deixou de ser mera contravenção e ganhou o "status" de crime.
Mas que crime?
- Um crime particular, extraordinário, porque esse crime está sujeito sempre à pena de reclusão e mais do que isso, é um crime inafiançável e mais ainda, um crime imprescritível.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, a prática de uma discriminação em virtude de cor ou etnia poderá ser enquadrada na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Nesse caso, a ação será pública e bastará que a vítima comunique o crime à autoridade policial ou ao promotor de Justiça para que este tome as providências legais cabíveis. Não é preciso que a vítima contrate advogado, visto que o promotor é que ingressará com a ação penal se o crime for enquadrado como de racismo. Porém, o ato criminosos poderá ser enquadrada como crime de injúria qualificada, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Neste caso, a ação será privada e a vítima deverá contratar advogado e ingressar com o processo dentro do prazo de seis meses, a contar da data que ocorreu o fato. O enquadramento legal do crime vai depender das circunstâncias que ocorreu o fato e do preenchimento das condições previstas na tipificação legal violada pelo agente ofensor. Pois, é muito comum, especialmente em noticiário policial, a confusão entre um tipo e outro.
Finalmente, em qualquer das situações, o preconceito racial é sempre elemento presente na conduta criminosa do agente, embora não determinante no enquadramento específico. Isto é, na injúria qualificada (art. 140, § 3º, do Código Penal) é usado para ofender aleatoriamente (sem vincular a nada) uma pessoa, enquanto que no crime de preconceito racial (Lei nº 7.716/89) é usado no intuito claro e inequívoco de proibir, evitar, obstar que a vítima faça ou deixe de fazer algo, neste caso, constituindo um crime gravíssimo.
Postado por Gabriel
